No Brasil, os direitos do consumidor são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990. Essa legislação tem como objetivo equilibrar as relações de consumo, protegendo o consumidor — parte mais vulnerável — de práticas abusivas e garantindo o acesso à informação, à segurança e à qualidade dos produtos e serviços.
Entre os principais direitos assegurados pelo CDC estão: informação clara e adequada sobre produtos e serviços; proteção contra publicidade enganosa ou abusiva; direito à reparação de danos materiais ou morais causados por defeitos; e a possibilidade de troca ou devolução de produtos com defeito, com direito à restituição do valor pago ou substituição por outro item equivalente.
O consumidor também tem direito ao arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet), podendo desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto, sem custo adicional. Outro ponto importante é o direito à não cobrança indevida: se for cobrado por algo que não deve, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago.
Para exercer esses direitos, é fundamental guardar notas fiscais, contratos e comprovantes, além de procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, em caso de problemas. Também é possível recorrer ao Judiciário em situações mais complexas.
Conhecer seus direitos é essencial para se proteger e exigir respeito nas relações de consumo, promovendo um mercado mais justo, transparente e seguro para todos.